Como é que prescreve? A abertura do inquérito não suspende a contagem do prazo de prescrição?
Obrigado!
Qual inquérito? Tu contestas e depois supostamente vem uma decisão, mas alegadamente isto tá tão entupido que prescreve tudo.
Essa é a teoria pelo menos
Qual inquérito?
O meu “medo” é pedirem que a reclamação seja endereçada à câmara municipal e não à ANSR, que penso que é onde encrava tudo…
Com sorte os gajos da câmara resolvem-me o caso rápido e passo a ter de pagar multa + custas
A abertura do auto.
A partir do momento em que é elaborado o auto de contraordenação não há interrupção da contagem do prazo de prescrição?
Confirma-se. Tenho feito isso com sucesso em todas as multas. Desde 2010 so me responderam a uma (que agravou e paguei 50e de custo administrativo).
Mas atencao que contestar multas e para a ANSR, nao e para a camara municipal. No verso do Auto tens as intrucoes.
Ja agora uma dica… para multas de velocidade antes de contestar facam pedido de prova fotografica por carta. Pagam 20 e poucos euros e a probabilidade de prescricao e maior pois a prescricao conta desde a data do auto. Mesmo que vos respondam, e so contestar e nunca na vida eles respondem 2x em 2 anos.
Pergunta 58 do Q&A. O prazo nao suspende excepto nos casos em que tens resposta administrativa final (ex: respondem-te a contestacao e tu recorres para tribunal)
Pois, no meu caso é mesmo para a câmara municipal.
Já paguei o depósito, julgo que contestando não terei de pagar mais nada mesmo que não me dêem razão por esse motivo.
Mas sendo a reclamação direcionada ao presidente da câmara (um total absurdo, mas ok) parece-me que vão ser muito mais céleres.
Mas por outro lado, tb nunca mais vais ver o dinheiro…
Se me fosse dada razão bastaria preencher um formulário e claro, esperar uma eternidade, mas têm de devolver.
A questão é que não vai ser dada porque de facto estava mal estacionado e o auto bem preenchido.
A esperança era mesmo a ANSR, mas andam a transferir competências para os municípios
Vou-te contar um segredo…
A mesma ANSR que nao te responde a contestacao, e a mesma que nao te vai responder ao pedido de devolucao. Falo por experiencia propria… por isso e que pagar nunca.
Paguei à tesouraria da câmara municipal também…
Naquele município todas as contraordenações leves são tratadas pelos serviços municipais.
E não é o único, e aposto que vão haver cada vez mais.
Pessoal ontem vi um produto no eBay fiz proposta e o vendedor aceitou, quando vou a finalizar a compra, o valor com os custos das taxas alfandegárias + portes disparou para mais do dobro.
O que pode acontecer se eu não finalizar a compra? visto que o produto já aparece como foi vendido a mim.
Tenho boas experiências com a devolução dos montantes. Demoram, mas devolvem.
Já não me lembro é de encontrar nada do que pesquiso no eBay. Sobretudo material automóvel.
Devias ter confirmado isso antes. Na prática se não comprares a compra é culpa tua, e vai prejudicar o teu rating. Se não fores um comprador ou vendedor regular, não é grave.
A vendedora cancelou o envio, felizmente. ![]()
Boas. Alguém me pode tirar uma dúvida. É possível as pequenas associações com objetivos desportivos, recreativos e culturais poder solicitar isenção do IMI?
Recebemos aqui uma parcela de 78 e tal e temos outra pra novembro que irá vir. Valor patrimonial da sede é 48 mil e tal…
Como se pode ver isso?
Levanta a questão no e-balcão da empresa. Eles respondem-te com relativa rapidez e costumam ser simpáticos. Se houver contacto telefónico associado, são gajos para te contactar directamente para o telemóvel.