NUNO SOUSA: «ASSEMBLEIA FERIDA DE ILEGALIDADES»
SPORTING 00:00
Nuno Sousa, candidato assumido às próximas eleições para a presidência do Sporting, tomou uma posição pública, através de comunicado, acerca da Assembleia Geral Extraordinária agendada para o próximo dia 23. Este sócio leonino garante que a reunião magna «está ferida de ilegalidades».
Leia o comunicado na integra:
COMUNICADO - ASSEMBLEIA GERAL 23 DE OUTUBRO DE 2021
Tenho optado, em todos os momentos mais críticos, por tomar posição, não me escondendo
no silêncio.
A marcação da AG do próximo dia 23 de outubro é um dos casos em que se impõe assumir
uma posição frontal, face a tal AG e à sua finalidade, por entender que a mesma está ferida de
ilegalidades.
Na verdade, as situações que estes Órgãos Sociais arrastam o Sporting Clube de Portugal é
vergonhosa e está imersa num oceano, que não num mar de Ilegalidades, que envergonham
todos aqueles que defendem o princípio da legalidade e o Estado de Direito,
independentemente da bondade ou malefício da(s) decisão(ões) tomada pelos Sócios em
Assembleia Geral.
Todo este manto de ilegalidades não é próprio de um Clube Centenário, que quer cumprir o
Estado de Direito, e que deve honrar todo o seu passado, que assim se vê manchado pela
forma de atuar, no presente, pelos respetivos Órgãos Sociais.
Tudo isto é tão caricato que o princípio expresso na convocatória quanto aos Sócios com
direito a voto, assumido pela Mesa da Assembleia Geral, é o contrário do que este órgão tem
defendido desde que foi empossada, para fundamentar o não cumprimento e a violação
reiterada do disposto no artigo 11º do Regulamento da AG do SCP – a famosa não leitura da
ata.
De relembrar que a MAG não cumpre este preceito do referido Regulamento com o
argumento de que é impossível garantir que o universo de Sócios presentes na AG onde
deveria ser feita a leitura e votação da ata, seja o mesmo universo dos que estiveram na AG
que gerou a ata em aprovação, sendo que, agora, na convocatória do dia 23 de outubro,
convoca para ela, Sócios que não possuíam capacidade eleitoral à data 30 de setembro de
2021, que nesta não podiam votar por não cumprirem os requisitos do direito de voto.
Mas, vejamos em pormenor de que ilegalidades falamos:
- Submeter novamente a nova votação das Contas pela AG
1.1. O Sporting Clube de Portugal é uma associação desportiva constituída ao abrigo do
disposto no artigo 157º e seguintes do Código Civil. De relevar, desde já, o disposto no
artigo 177º, quando determina: “As deliberações da assembleia geral contrárias à lei
ou aos estatutos, seja pelo seu objeto, seja por virtude de irregularidades havidas na
convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis”.
1.2. O Sporting Clube de Portugal está obrigado ao SNC (Sistema de Normalização
Contabilística), conforme alínea g), do artigo 3º, do Decreto-Lei 98/2015, que
estipula: “g) Entidades do setor não lucrativo (ESNL), entendendo-se como tal as
entidades que prossigam a título principal uma atividade sem fins lucrativos e que não
possam distribuir aos seus membros ou contribuintes qualquer ganho económico ou
financeiro direto, designadamente associações, fundações e pessoas coletivas públicas
de tipo associativo, devendo a aplicação do SNC a estas entidades sofrer as
adaptações decorrentes da sua especificidade”.
1.3. A aprovação das Contas é uma decisão da AG e a Assembleia Geral é o órgão máximo
social do Sporting Clube de Portugal (no 1, do artigo 34º). À semelhança do já
sucedido no ano anterior, no presente ano, o R&C foi objeto de apreciação e votação
pelos Sócios, sendo que, quer em relação ao do ano passado, quer ao do presente
ano, os Sócios, mal ou bem, no âmbito da sua livre vontade, reprovaram os respetivos
documentos.
- A convocação da próxima Assembleia Geral
2.1. A convocação da próxima AG e as suas eventuais deliberações resultam na violação
do artigo 334oºdo Código Civil que tipifica o chamado “Abuso de Direito”.
2.2. Igualmente existe “Usurpação de poder”, porquanto, quer o Conselho Diretivo (CD),
quer a Mesa da Assembleia Geral (MAG), se estão a intrometer numa questão que,
exclusivamente, cabe à AG decidir, sob pena de alterar a lógica de poder e a
democracia deliberativa que cabe ao universo dos elementos que compõem a AG, ou
seja, os Sócios.
2.3. A discussão e votação do relatório e das contas do exercício são da exclusiva
competência da Assembleia Geral [conforme alínea j) do artigo 43o dos Estatutos],
pelo que qualquer consequência desta decisão, negativa ou positiva, só pode(ia) ser
alterada pela mesma AG, e não pelo Conselho Diretivo, pelo Conselho Fiscal, ou pela
Mesa da Assembleia Geral. A submissão a nova votação pela AG, a pedido do
Conselho Diretiva viabilizado pela MAG, é uma frontal e grotesca violação da lei por
parte dos órgãos em causa, CD e MAG, sendo que é matéria que não lhe está
reservada pelos Estatutos.
- Universo de Sócios convocados para a Assembleia Geral
3.1. O universo de sócios com direito a voto presentes na Assembleia Geral do passado dia
30 de setembro é, ou pode ser substancialmente diferente do universo de sócios com
direito a voto na Assembleia Geral de 23 de outubro. Isto porque todos os sócios que
tenham feito doze meses de admissão a partir de 1 de outubro de 2021, estão em
condições de reivindicar o seu direito de voto, face à convocatória emitida pelo
senhor Presidente da Mesa da Assembleia Geral em 13 de outubro de 2021. Que
invoca os termos do no 2, do artigo 20º, dos Estatutos.
3.2. Da mesma ilegalidade de participação indevida de alguns Sócios sofreu a convocatória
da AG de 30 de setembro (no que tange ao R&C de 2019/2020) que permitiu a
votação a Sócios que não tinham capacidade de voto, no momento da AG que
reprovou as contas de 2019/2020, e que se realizou em 26 de setembro de 2020.
3.3. Esta convocatória atual é manifestamente ilegal e contrária aos Estatutos, porquanto
convoca sócios para expressarem o seu direito de voto, que não dispunham de tal
direito em 30 de setembro de 2021, nem em 26 de setembro de 2020. Esta parte da
convocatória já não seria ilegal, contrária aos Estatutos e ao princípio da igualdade, se
a convocatória expressamente ressalvasse o direito de voto a todos os Sócios
capacitados estatutariamente a 30 de Setembro de 2021 para o caso da contas de
2020/21, e a todos os Sócios capacitados estatutariamente a 26 de setembro de 2020
para o caso das Contas de 2019/20, e só a estes, bem como permitisse o direito de
participar, discutir, e votar, e fossem estabelecidos na mesma linha de tempo, modo e
lugar.
- Violação do princípio da igualdade de participação e da expressão do direito de voto
4.1. Este princípio está consignado na alínea a), do no 1, do artigo 20º dos Estatutos
[participar nas Assembleias Gerais do Clube, apresentar propostas, intervir na
discussão e votar], porquanto tendo por fim a repetição da votação dos mesmos
pontos, existe uma clara discrepância e desigualdade de tratamento de “tempo e
modo” entre o exercício de voto facultado aos sócios na AG de 30 de setembro e a
agendada para 23 de outubro, uma vez que existe clara desigualdade no tempo e
modo, o que pode ter prejudicado na primeira o direito de voto, face ao dia e à linha
de tempo da votação, comparado com a mesma linha de tempo da agendada para 23
de outubro.
4.2. O que devia obedecer ao princípio da igualdade (com expressão estatutária e
constitucional) foi transformado em evidente desigualdade, tratando-se de forma
desigual aquilo que é igual, ou deveria ser igual, nomeadamente com a marcação para
um sábado com horário alargado de votação.
A solução que a Lei nos dá.
A verdade é que não existe nos Estatutos, nem na Lei Geral, resposta especifica à situação
vivida no seio do Sporting Clube de Portugal, e quando assim acontece, estamos perante uma
lacuna da lei.
Neste quadro determina o artigo 10º do Código Civil que “os casos que a lei não preveja são
regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos”, nº1 do respetivo artigo.
O Código das Sociedades Comerciais trata de forma específica e precisa a situação em apreço
no artigo 68o, quando aí dispõe, sobre a epigrafe: “Recusa de aprovação das contas”, o
seguinte:
-
“Não sendo aprovada a proposta dos membros da administração relativa à aprovação das
contas, deve a assembleia geral deliberar motivadamente que se proceda à elaboração
total de novas contas ou à reforma, em pontos concretos, das apresentadas.”
-
“Os membros da administração, nos oito dias seguintes à deliberação que mande elaborar
novas contas ou reformar as apresentadas, podem requerer inquérito judicial, em que se
decida sobre a reforma das contas apresentadas, a não ser que a reforma deliberada
incida sobre juízos para os quais a lei não imponha critérios”
Ora, tanto a aprovação como a recusa, são atos e direitos da Assembleia Geral, que só esta
pode assumir. Recusada a aprovação de contas (mal ou bem) qualquer tomada de posição
sobre tal deliberação só pode ser tomada pela mesma Assembleia Geral e não por outro órgão
social inferior, como o Conselho Diretivo ou a Mesa da Assembleia Geral.
Quer no ano passado, que este ano, a MAG só tinha um caminho a seguir: após apuramento
de resultados e verificada a não aprovação dos documentos, devolver, de imediato a decisão
aos Sócios presentes na Assembleia Geral, para que esta, e só esta, “motivadamente,
deliberasse a elaboração de novas contas, ou reformular as apresentadas, dispondo o
Conselho Diretivo do prazo de oito dias, para proceder a tal correção ou aperfeiçoamento”.
Caberia então ao Conselho Diretivo, em caso de entender não haver causa para a correção ou
aperfeiçoamento, solicitar o competente inquérito judicial (como forma de se desobrigar da
decisão tomada pela Assembleia Geral), e não como fez, com a anuência e cumplicidade da
Mesa da Assembleia Geral, solicitando um novo agendamento de votação, que já havia sido
assumida pela referida Assembleia Geral de Sócios, e contra os mais elementares princípios de
direito e da democracia.
Assim, face a este quadro totalmente inaceitável e ilegal para um Clube de pergaminhos
democráticos e no cumprimento do Estado de Direito, que assumo a posição de voto negativo
na próxima Assembleia Geral, porquanto acima da análise subjetiva dos números, que já a fiz
em sede da AG de 30 de setembro, deve predominar a legalidade e o Estado de direito.
