Lei 39/2023, de 4 de agosto - Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro

Universo Sporting
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Publicado hj em diário da república

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Alguma grande alteração?

Para quem conhecia…

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Principais alterações:

  • passa a poder existir um novo tipo de sociedade, passando a sociedade a poder ser uma SAD, ou SDQ Lda ou SDUQ Lda;

  • Pode ser constituída mais do que 1 sociedade, desde que seja para o futebol feminino;

  • Acordos parasociais em que participam pessoas que não são sócios do clube, são considerados nulos;

  • clube fundador obrigatoriamente terá de ter 5% da sociedade, em vez dos atuais 10%, mas em contrapartida fica impedida a alienação dessa participação mínima.
    ( Casos como do Belenenses deixarão de ser possível) passando a ficar eternamente amarrado á sociedade;

  • Assembleia-Geral do Clube fundador da sociedade passa a poder eleger um sócio para a administração da sociedade, podendo participar em todas as reuniões como administrador não executivo, e sem poder de voto;

  • Reforço das multas;

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Finalmente uma lei como deve ser!!! :clap::clap::clap::clap:

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Isso já não existia? Nem todas as equipas do campeonato profissional eram SAD, algumas eram essas sdq, sociedade por quotas.

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"Os clubes passam a ter uma forma alternativa de organização?

Sim. Uma das alterações a introduzir é a criação de uma nova forma de organização, a sociedade comercial por quotas. «Até agora tínhamos a Sociedade Anónima Desportiva e a SDUQ. A SDUQ era unipessoal, 100 por cento do clube fundador. Agora já será possível ter uma sociedade por quotas, mas com outros sócios, com mais ou menos quotas», observa Fernando Veiga Gomes, analisando em que difere uma SAD desta nova forma de organização: «Uma SAD tem órgãos de fiscalização, tem um revisor oficial de contas, tem que ter um capital social maior e uma série de obrigações e de estrutura interna mais pesada e mais onerosa. Percebo que faça algum sentido ter uma SAD na mesma, mas que tenha uma estrutura mais simplificada e possa ter outros sócios, maioritários ou não. Faz algum sentido. Não acho que seja a alteração mais importante, mas é importante porque abre uma terceira via.»

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Casos como dos caros vizinhos pastéis deixam de poder ser possíveis