2º - FLL lendo a notícia do Público de hoje leio algo que surge como citação (que confesso não ter procurado no acordão que postaste) que, a não ser que o meu português seja diferente do verdadeiro é o reconhecimento óbvio de que a dívida foi provada e existe:
O STJ argumentou que não houve justificação para a publicação da notícia, considerando “irrelevante” a veracidade do facto revelado: “Perante uma situação fluida sobre o efectivo incumprimento pelo recorrente de alguma obrigação tributária no confronto do Estado, não havia em concreto interesse público na divulgação do que foi divulgado, nem, por isso, comedimento ou excesso a valorar.”
Caro, isto é uma citação da notícia do Público logo supõe-se que vem do acordão ou de outro documento proveniente do STJ. Este excerto não deixa dúvidas: o incumprimento do Sporting é reconhecido pelo STJ, que o considera efectivo, apenas argumenta não existir interesse público.
O STJ argumentou que não houve justificação para a publicação da notícia, considerando "irrelevante" a veracidade do facto revelado: [b]"Perante uma situação fluida sobre o [u]efectivo incumprimento [/u]pelo recorrente de alguma obrigação tributária no confronto do Estado, não havia em concreto interesse público na divulgação do que foi divulgado, nem, por isso, comedimento ou excesso a valorar."[/b]
Caro, isto é uma citação da notícia do Público logo supõe-se que vem do acordão ou de outro documento proveniente do STJ. Este excerto não deixa dúvidas: o incumprimento do Sporting é reconhecido pelo STJ, que o considera efectivo, apenas argumenta não existir interesse público.
Bem, temos mesmo uma questão de português.
Essa citação provém mesmo do acórdão e eu já a tinha referido no meu post anterior.
Se leres a frase toda (e não apenas as duas palavras que sublinhaste), o que aí se diz é que o efectivo incumprimento do Sporting é uma situação “fluida”, o que significa que o contrário de “fixa”, ou seja, não está fixado (nem estava, à época da publicação da notícia) que o Sporting estivesse em incumprimento de alguma obrigação tributária.
Este entendimento é, de resto, o único que se coaduna com a outra citação que também já referi, segundo a qual «os factos noticiados não correspondiam à situação envolvida pela relação jurídica tributária encabeçada pelo recorrente e pela Administração Fiscal».
Sou só eu que estou a ver esta página com problemas?
Não, eu tambem estou.
Mauras e Rui, eu de facto não tinha lido o acordão nem nenhuma noticia, comentei com base no excerto que o Mauras colocou.
Após ler o que o FLL referiu que consta do acordão, estou mais virado para que o STJ não deu como provada a dívida, mas como qualquer boa decisão judicial tem de ser dubia hehehe.
Sou só eu que estou a ver esta página com problemas?
Não, eu tambem estou.
Mauras e Rui, eu de facto não tinha lido o acordão nem nenhuma noticia, comentei com base no excerto que o Mauras colocou.
Após ler o que o FLL referiu que consta do acordão, estou mais virado para que o STJ não deu como provada a dívida, mas como qualquer boa decisão judicial tem de ser dubia hehehe.
Não li o acordão, realmente, e dúvido que o venha a ler (desculpa lá FLL, dou-te os parabéns à mesma pela iniciativa), tudo o que ouvi ontem na TV foi no sentido de considerar a noticia verdadeira, agora assim o caso muda um pouco de figura e só ficará claro se o STJ vier elucidar.
O comunicado é de facto (uma vez na vida) esclarecedor. No fundo, é o que eu tenho tentado dizer, perante a relutância - justificada - dos caros interlocutores em lerem o texto do acórdão.
Os jornalistas que cobriram esta decisão impressionaram-se com a afirmação segundo a qual não importa que a notícia seja verdadeira, mas não cuidaram de verificar se esse fora o caso desta notícia em concreto. Não foi.
Não é por isso, no entanto, que a decisão deixa de ser chocante. O que dela resulta é que aqueles mesmos juízes, ainda que tivesse ficado provada a veracidade da notícia, decidiriam da mesma maneira, contra o jornal. E isso sim é um absurdo.
Supremo Tribunal de Justiça esclarece que o “Público” não foi condenado por dar notícia verdadeira
O Supremo Tribunal de Justiça esclareceu que, ao contrário do que noticiaram alguns jornais, o matutino “Público” “não foi condenado” a pagar uma indemnização ao Sporting “por ter publicado uma notícia verdadeira”. Depois de ter sido “amplamente noticiado” que o acórdão do Supremo condenou o “Público” e vários jornalistas seus e o director a pagar ao Sporting a indemnização de 75 mil euros, o Tribunal refere, em comunicado, que tal condenação “ocorreu numa acção de indemnização por danos e não num processo-crime”. Daí - acrescenta a nota - que “a condenação proferida tenha sido numa quantia indemnizatória por danos provados e não numa pena criminal”. “Em segundo lugar - e ao contrário do que noticiaram alguns jornais diários - o jornal em causa não foi condenado por ter publicado uma notícia verdadeira”, diz o comunicado, referindo que neste ponto “aqueles diários noticiaram com falta de rigor, porque nem as instâncias, nem o STJ, deram como provada a veracidade da notícia pela qual o Público foi condenado”. “Ou seja, ficou sempre por provar se existia ou não a dívida fiscal a que aludia aquele periódico na sua notícia fundadora, certo como é que a culpa é apreciada de modo diverso nos processos criminais e nos processos cíveis”, explica o Supremo. O acórdão do Supremo, que gerou polémica e reacções diversas, foi proferido a 8 de Março passado e notificado às partes no dia 12 do mesmo mês.
Não li em nenhum jornal que o “Público tivesse sido condenado POR dar uma notícia verdadeira”.
O que li, repito, é que o Tribunal contornou a questão da notícia ser verdadeira (provado em todas as instâncias anteriores e NÃO negado neste acordão) dando relevância é ao facto de, verdadeira ou não, poder colocar em causa o bom nome. Isto para o zé normal.
O resto são tretas. Escondem-se em preciosismos técnicos para poderem dizer que não confirmaram a veracidade da notícia (mas também não a desmentem, tendo sido provada anteriormente) e agora lançam esses comunicados surreais, como se isto fosse o pais do Noddy e algum jornal tivesse escrito que o Público foi condenado POR dar uma notícia verdadeira.
O ponto fulcral desta questão continua a ser o mesmo: a partir de agora não interessa se uma notícia é verdade ou não e se tal ficou provado em tribunal (como ficou neste caso, em todas as avaliações anteriores e não negado nesta, apenas contornado). O que interessa é se coloca em causa o bom nome.
Os pedófilos por exemplo têm uma boa hipótese de ficar riquissimos, depois de serem condenados, caso decidam processar toda a imprensa.
Surreal.
Ps - surreal é também o valor da pena, comparando com algumas indeminizações aplicadas em tribunal, em casos em que os cidadãos e instituições são realmente prejudicadas na sua vida em total inocência.
Tribunal considera que veracidade “é irrelevante”
Supremo condena PÚBLICO por notícia sobre dívidas do Sporting
10.04.2007 - 15h41 PUBLICO.PT
O jornal PÚBLICO foi condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça a pagar uma indemnização de 75 mil euros ao Sporting Clube de Portugal por ter noticiado, em 2001, que o clube tinha uma dívida ao Estado de 460 mil contos desde 1996. Apesar de o Supremo ter admitido que a notícia é verdadeira, condenou o jornal com o argumento de que o clube foi lesado no seu bom-nome e reputação.
Desculpa lá, meu caro Mauras, mas acho que estás a assumir uma postura um bocado autista.
Volto a dizer que aquilo que o STJ considerou provado ou não provado foi exactamente o mesmo que a 1ª instância e a Relação já haviam feito. Exactamente o mesmo, enfatizo, sem tirar nem pôr, é assim que funciona, a matéria de facto fica definitivamente fixada na Relação e o Supremo não pode alterá-la, só julga de direito e não de facto.
Portanto, é completamente falacioso dizer que as instâncias anteriores consideraram provada a veracidade da notícia, e que o Supremo não o negou. Renovo o convite para leres pelo menos a parte a bold do acórdão. É essa a matéria provada, e já vem intacta desde a 1ª instância. Lê-a com calma e diz-me onde raio se considera que a notícia era verdadeira (volto a pedir, esquece o STJ, a parte a bold foi escrita pelo juíz de 1ª instância e o Supremo não pôde sequer modificá-la).
Concordo com o que dizes sobre o ponto fulcral, de a partir de agora poder haver condenações em casos de publicação de notícias verdadeiras, simplesmente não foi esse o caso. Essa teoria foi enunciada apenas em termos abstractos, para dar cumprimento ao dever de fundamentação, que no Supremo é sempre densa e abundante. E claro que também concordo com a questão do valor da indemnização, já vi indemnizações por morte inferiores a isso… :?
Entre a tradicional incompetência que os jornalistas apresentam por vezes quando lidam com textos técnicos ou números e as falácias dos “sentidos e espíritos” dos textos jurídicos não sei bem que posição tomar.
Parece-me um pouco estranho é que tanto homem aparentemente culto e lido tenha assumido que os tribunais tenham dado a notícia como verdadeira, ou melhor, a dívida como existente (e foi! as entidades fiscais confirmaram-na no tribunal porra! ) ou seja… que sejam todos burros.
O excerto que mostrei é exemplificativo. O texto está lá, a leitura directa é fácil. Depois podem surgir os tais artificios legais que mudam o sentido às palavras mas ainda não consegui perceber bem onde é que aquele excerto não confirma a dívida, a nao ser que o meu dicionário de sinónimos e significados seja muito antigo ;).
O STJ emitiu uma nota onde afirma que NUNCA DISSE que a noticia era verdadeira.
E disse que era mentira?
Pardon my english mas não é suposto a merda do tribunal decidir se os factos são verdadeiros ou falsos visto que a queixa do Sporting assentou sempre no facto de NÃO dever?! Mas afinal estamos em que dimensão?!
Estão-me a dizer que nestas instâncias todas o tribunal se entreteu a absolver o Público e agora condenar sem nunca tomar posição definitiva sobre a veracidade dos factos e divertindo-se criando estes precedentes curiosos que na práctica devolvem o país ao pré-25 de Abril?
É que se é assim enfim… rica justiça, digna do país do Noddy realmente
O STJ emitiu uma nota onde afirma que NUNCA DISSE que a noticia era verdadeira.
E disse que era mentira?
Pardon my english mas não é suposto a merda do tribunal decidir se os factos são verdadeiros ou falsos visto que a queixa do Sporting assentou sempre no facto de NÃO dever?! Mas afinal estamos em que dimensão?!
Estão-me a dizer que nestas instâncias todas o tribunal se entreteu a absolver o Público e agora condenar sem nunca tomar posição definitiva sobre a veracidade dos factos e divertindo-se criando estes precedentes curiosos que na práctica devolvem o país ao pré-25 de Abril?
É que se é assim enfim… rica justiça, digna do país do Noddy realmente
Como “leigo” na matéria, a ideia que fiquei é a seguinte:
A maneira como o Publico publicou a noticia dava a entender que o Sporting era um dos devedores do Estado sem acordo de pagamento das dividas. Isto é o Sporting perante o opinião publica, não seria uma “pessoa de bem”.
Pelos vistos a realidade não era essa, pois as dividas que o Sporting tinha ao Estado (reconhecidas por ambas partes), estavam já dentro do Plano Mateus.
Aliás o próprio Publico posteriormente veio de certa maneira rectificar a noticia original, conforme vem descrito no comunicado do Sporting.
Pessoalmente isto é um “fait-divers” que infelizmente retrata a justiça portuguesa, onde a interpretação das leis varia demasiado de “juiz para juiz”.
Nota: Neste caso não sei quem tem razão, mas para mim tudo isto podia ser evitado se o Publico na altura tivesse “ouvido com mais atenção” aquilo que o Sporting dizia.
Não li o acórdão, nem tenho paciência nem conhecimentos técnicos para o fazer adequadamente, o FLL que me desculpe.
Mas o que me salta à vista, independentemente de todas as considerações laterais, é que mais uma vez a nossa CS deu prova do seu corporativismo bacoco, saltando cá para fora com conclusões, como se comprovam agora, completamente erradas e tendenciosas.
Nota: Neste caso não sei quem tem razão, mas para mim tudo isto podia ser evitado se o Publico na altura tivesse "ouvido com mais atenção" aquilo que o Sporting dizia.
Caro. Não conhecendo os detalhes tenho a certeza que quem na altura escreveu isto no Público tentou obter esclarecimentos do Sporting.
O Sporting não processa bolas e records. Processa aqueles que fazem um trabalho sério. Os que necessita não processa, tendo estes no passado tido manobras essas sim sem qualquer fundamento e que comprovadamente atentavam contra o bom nome ou paz interna do clube.
Tudo isto é arbitrário.
Quanto ao jornal onde trabalho neste caso e no outro, até de maior magnitude, em que estamos na bocas do mundo tenho redobrado orgulho. Porque ali se trabalha com total independência, imunes a pressões, e tentando, na medida do possível, fazer um trabalho bom e sério. Falhamos por vezes? Alguém, alguma profissão, algum sector se pode dizer isento de falhas? Agora o que vos asseguro é que ali não acontecem por razões menos claras ou motivações pessoais e corporativas, mas sim por vezes, e como em qualquer empresa, por momentos de incompetência ou falta de cuidado. Mas não me parece que tenha sido o caso aqui, conclusão comprovada por todas as absolvições conseguidas, contrariadas por este acordão surreal que levanta um precendente terceiro mundista.
