[b]Autarquias: Isaltino Morais contra «regresso à Inquisição» [/b]O presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, defendeu hoje a presunção da inocência dos arguidos até condenação em tribunal, afirmando que alterar este princípio seria um retrocesso da civilização até aos tempos da Inquisição.
O autarca comentava desta forma a intenção do Governo de colocar à discussão normas que possam vir a obrigar os autarcas constituídos arguidos em processos criminais a suspender os mandatos, o que seria o seu caso.
Embora frisando que não conhece a proposta do Governo, quando questionado pelos jornalistas, Isaltino Morais disse que não há leis retroactivas, acrescentando: «não podemos andar 300 anos para trás. A Inquisição já foi há 300 e tal anos».
O autarca manifestou-se contra o que classificou de «processos inquisitórios, em que as pessoas são condenadas através de processos de delitos de opinião, processos de intenções ou porque alguém os acusou», argumentando: «hoje, embora se diga que está na moda ser arguido, eu acho que não está na moda ser arguido, o que está na moda, pelos vistos, é a delação e a simples delação, mesmo anónima, determina a constituição de arguidos».
«Ninguém pode ser condenado, senão por um tribunal e até à condenação presume-se que todas as pessoas estão inocentes. Se se quer voltar atrás muito bem, voltamos à Inquisição, agora as pessoas são inocentes até serem condenadas», declarou.
Isaltino Morais reafirmou não haver razões para suspender o mandato, considerando que o que é «extraordinariamente complicado» é ser objecto deste tipo de questões pela Comunicação Social.
«É o que se chama o julgamento na praça pública. Essas perguntas devem-me ser feitas por um juiz e não pelos senhores jornalistas», frisou.
O Jornal de Negócios revela hoje que o Governo quer impor a suspensão de mandatos dos autarcas que estejam constituídos arguidos em processos criminais, depois de deduzida a acusação.
Para a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) esta proposta é de «legalidade duvidosa, irrazoável e desnecessária».
Segundo a ANMP, que se manifestou em comunicado «contra justicialismo e desautorização do poder judicial», a proposta «fere o princípio de que qualquer cidadão é inocente até haver uma sentença judicial transitada em julgado».
A associação reitera que não pactua com crimes como a prevaricação, a corrupção, o peculato e a participação económica em negócio, defendendo a «punição exemplar dos prevaricadores», de forma «rápida e eficaz».
Porém, entende ser incompreensível aplicar tal medida apenas aos autarcas, «e não a todos os titulares de cargos políticos ou mesmo titulares de altos cargos públicos».
Alegando que já existem mecanismos legais que defendem o interesse público, a ANMP considera tratar-se de «um desviar de atenções, tendo em conta o actual calendário político».
Diário Digital / Lusa
Se a suspensão dos mandatos é regresso à inquisição , então e o regabofe da corrupção que se passa nas autarquias é o quê , é o regresso aos tempos bárbaros de pilhagem alheia.