Olá, gostaria de saber se existe aqui algum forista (advogado ou jurista, de preferência) que me possa elucidar acerca de video-vigilância.
A situação é a seguinte:
Eu sou estudante universitário e moro numa residência do Serviço de Acção Social do Instituto Politénico do Porto. À 2 meses atrás, e sem qualquer autorização dos residentes, os SAS colocaram segurança interna e video-vigilância privada dentro de casa com este simples aviso:
"Caros Residentes Com o propósito de garantir melhores condições de habitabilidade dos nossos residentes, nomeadamente condições de segurança de pessoas e bens, informo que a partir de hoje essa residência passará a beneficiar de serviços de vigilância e segurança humana, no período das 20:00h às 08:00h."
Colocaram 3 câmaras, uma apontada para a entrada da residência e uma em casa cozinha. Eu sei que as câmaras são vistas pelo segurança mas não sei se as mesmas são vistas ou acedidas por qualquer outra pessoa.
A pergunta que eu faço é se esta vigilância, sem autorização dos residentes, é legal.
Segundo uma pesquisa na Comissão Nacional de Protecção de Dados, todo e qualquer registo de dados, automatizado ou não, tem de ser feito com autorização dos intervenientes. O contrato de residência que eu assinei nos SAS (em que estavam definidas as regras que eu teria de aceitar) apenas fala em serviço de portaria, nunca em segurança interna (nesta caso são SPDE) e muito menos acerca de videovigilância.
A lei que eu falo está disponível em diário da republica:
www.cnpd.pt/bin/legis/nacional/LPD.pdf
E o regulamento interno que eu concordei esta disponivel aqui:
https://www.ipp.pt/fileserver/fckeditor/File/SAS.IPP/alojamento%202011-2012/REG.ALOJAMENTO.pdf
Tendo em conta os recentes atritos que tive com a entidade a que me refiro, gostaria de saber se alguém, mediante o que eu coloquei acima, me poderia dar uma base legal para eu exigir o cancelamento da videovigilância.
SL