Mas tu percebes alguma coisa de lei? Bem sei que gostavas de viver na republica das bananas com os teus camaradas cheganos, mas a organização de um evento tem pressupostos. Um deles é a solicitação de pareceres para a realização do evento.
Ao existir um parecer desfavorável, significa que o teu evento não pode ser realizado, logo não vais para aquele local fazer nada.
A polícia não pode impedir uma manifestação pacífica e legal em local público, pois isso violaria direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República Portuguesa.
O artigo 45.º da Constituição diz:
“Os cidadãos têm o direito de reunião e de manifestação, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de autorização.”
Comunicação prévia obrigatória: embora não precise de autorização, a manifestação deve ser comunicada previamente às autoridades competentes (normalmente à PSP ou GNR), com pelo menos dois dias úteis de antecedência, conforme a Lei n.º 406/74.
A polícia pode intervir apenas para garantir a segurança pública, evitar confrontos, ou se houver perturbação da ordem pública.
Estar so por estar ninguem pode proibir.
Agora ir pra la só pra provocar e armar confusão já é outra coisa
Foi a câmara de Lisboa que não autorizou, depois de parecer negativo da PSP
Tens de lhe fazer um desenho que ele não percebe. Se for com bonequinhos melhor.
Pronto, é ilegal o que fizeram, não podem impedir uma manifestação.
Vai contra o artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa.
Em Portugal, as manifestações estão sujeitas a determinadas obrigações legais, que abrangem a comunicação prévia às autoridades, a forma de realização e a observância de limites como a distância mínima a certos locais.
Obrigações legais das manifestações em Portugal:
As entidades que pretendem realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos devem avisar por escrito o presidente da câmara municipal com pelo menos dois dias úteis de antecedência.
O direito de reunião e manifestação é um direito fundamental, mas deve ser exercido de forma pacífica e sem armas.
As manifestações não podem ter uma distância inferior a 100 metros de sedes de órgãos de soberania, instalações militares, prisões, embaixadas ou consulados e sedes de partidos políticos.
As manifestações devem respeitar a lei e não podem causar perturbações ou danos a terceiros.
O direito de reunião e manifestação deve ser exercido de forma a não perturbar outros direitos fundamentais, como o direito à liberdade e segurança.
A mensagem da manifestação deve ser clara e acessível a todos, e deve ser transmitida de forma respeitosa.
A organização da manifestação deve ser planeada com antecedência, incluindo a escolha do local, a definição do percurso e a comunicação com as autoridades.
Os promotores da manifestação são responsáveis por assegurar que a manifestação se desenvolva de forma pacífica e legal.
Quem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção da lei pode ser punido com coimas.
Em resumo, a lei portuguesa estabelece um quadro legal para o exercício do direito de reunião e manifestação, que envolve a necessidade de comunicação prévia, a garantia de que a manifestação é pacífica e sem armas, o respeito pela lei e a proteção de outros direitos fundamentais.
Qual foi a obrigação que não foi cumprida?
Pelo que sei foi comunicado à PSP e à CM sobre a manifestação.
Não “se falava”, era mesmo assumido. Com bandeiras, cachecóis e estandartes.
Eu andei com a claque uns anos e vi com os meus olhos.
A Câmara de Lisboa não autorizou por questão de falta de condições de segurança
A Lei é clara:
A manifestação não precisa de autorização, apenas de comunicação prévia.
A Câmara Municipal pode ser informada, mas não tem competência legal para autorizar ou proibir manifestações — essa decisão cabe, no limite, a um tribunal, e apenas em casos muito excecionais.
É mentira e não é a primeira vez que uma Câmara Municipal não autoriza uma manifestação
A questão não é quem vota neles, mas sim se eles entram no parlamento, vocês não percebem, este pessoal é doutro calibre, seria um desafio de outra ordem, o início do fim deste regime, dado o caos que originariam.
Mentira? É A LEI.
Se não é a 1º vez, estão a violar a lei, ponto final.
Eles argumentam que foi uma manif ao abrigo da liberdade partidária, mas isso era se fosse só militantes e simpatizantes. Problema é que juntou outros movimentos que alegadamente são causa de disturbios
Afinal foi nega as duas manif.. estava convencido tinha sido so a uma delas..
Eu não me interessa as noticias que tu metes, podes meter 1000.
É PROIBIDO a CM cancelar uma manifestação, não tem esse poder.
“A realização de reuniões ou manifestações em lugares públicos depende apenas de comunicação prévia, por escrito, à autoridade administrativa local (presidente da câmara) e à autoridade policial da área.”
A Câmara Municipal tem de ser informada.
Mas não tem poder discricionário para proibir — só pode propor medidas caso haja fundamentos objetivos e graves.
E mesmo que a Polícia dê um parecer negativo e a CM também, essa decisão só pode ir avante mediante tribunal.
Atendendo que o espaço é público tens que ter autorização da Câmara.
Podiam ter alugado um pavilhão ou um restaurante e ter feito lá
