[Legislação] Direitos sobre os animais (ajuda)

Companheiros, um grande amigo meu está com problemas com a justiça por causa dos seus 3 cães.

Passo a explicar: O rapaz vive numa moradia na Costa Vicentina, o vizinho , que mora na moradia ao lado, um inglês de 70 anos implica constantemente com os cães e respectivo barulho.
Os cães apesar de serem dóceis, são típicos cães de guarda não fossem da raça Rafeiros Alentejanos…a moradia dele(s) é numa rua sem saída e os cães só ladram quando alguém entra na rua,normalmente são carros, e aí normalmente eles dão o “sinal de alarme”.

Ora bem, o homem dia sim,sim anda a chamar a GNR e apresentar queixa do barulho que os cães fazem a noite (que é praticamente nulo) dado que 1 dorme dentro de casa e os outros 2 na garagem…e á conta disso a Gnr apresentou ontem uma notificação ao rapaz que á proxima queixa seriam 500€ de multa!!!

Sabendo de antemão que não se consegue controlar o barulho dum animal, vinha pedir a vossa ajuda para saber que meios legais existem para o rapaz se defender.

P.S.- O rapaz levou ontem a cadela ao Veterinário para lhe retirar um chumbo dum olho que o porco do vizinho disparou contra o animal, o rapaz chamou a gnr que disse que sem provas nada pode fazer…mas que com o relatorio medico já pode apresentar queixa, coisa que ele ira fazer hoje.

Agradeço a vossa ajuda neste assunto que a mim me custa imenso em “resolver”, pois se fosse eu a passar por isto não sei em que hospital o “bife” já estaria a comer sopa por uma palhinha…ainda bem que o meu amigo é mais calmo e consciente do que eu.

Obrigado a todos pela ajuda.

Aconselho-te a ires mesmo à associação de animais. Ninguém melhor do que eles para aconselharem e explicarem os teus direitos.

O teu amigo tem um grande problema… Porque o vizinho tem o Regulamento Geral do Ruído do lado dele.

Falar com associações de animais para saber o que fazer, treinar os cães, ou oferecer janelas melhores ao vizinho… Porque o facto é que
«Ruído de vizinhança» o ruído associado ao uso habitacional e às actividades que lhe são inerentes, produzido directamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja susceptível de afectar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança;

Ou seja está previsto no Regulamento…

Já mandei mails para a Soc. protectora dos animais e união zoofila…mas ninguém me responde!! :wall: :wall:

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Legislação em Vigor em Portugal relativa a Animais
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Decreto nº 13/93 de 13/04 – Convenção Europeia para a protecção dos Animais de Companhia

Portaria n.º 972/98, de 16 de Novembro - Estabelece normas relativas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada. Revoga o despacho do MAI de 29/10/93 publicado no DR, 2ª s., nº 290 de 14/12/93

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 315/2003 de 17 Dezembro.

Portaria nº 81/2002 de 24/01 – Normas técnicas de execução do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses

Decreto-Lei nº 312/2003 de 17/12 – Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos

Decreto-Lei nº 313/2003 de 17/12 – Sistema de Identificação de Caninos e Felinos

Decreto-Lei nº 314/2003 de 17/12 – Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, Regras relativas à posse, detenção, comércio, exposições e entrada de animais susceptiveis à Raiva em território nacional

Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.

Portaria nº 422/2004 de 24/04 – Lista de raças de Cães Potencialmente Perigosos Portaria nº 421/2004 de 24/04 – Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos

Portaria nº 585/2004 de 29/05 – Seguro de Responsabilidade Civil relativo a animais perigosos e potencialmente perigosos

Regulamento (CE) nº 1774/2002 de 03/10 do Parlamento Europeu e do Conselho – estabelece regras sanitárias relativas aos Subprodutos de Origem Animal não destinados ao consumo humano.

Decreto-Lei nº 122/2006 de 27 de Junho – assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Outubro.

Lei nº 49/2007 de 31 de Agosto – Primeira alteração aos Decreto-Lei nº 312/2003 de 17/12 e Decreto-Lei nº 313/2003 de 17/12 e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 276/2001 de 17/10 que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos.

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Falta-te este, que é o mais importante para o caso…

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1210&tabela=leis

Isso dos 500€ de multa à próxima queixa, não é bem assim, pois é preciso que o facto seja constatado. Se como tu dizes os cães praticamente não fazem barulho à noite (e por noite leia-se 23h-7h), será difícil pregarem-lhe a multa. E mesmo que o façam, ele que não pague e conteste, pois será preciso provar que o ruído provocado é para lá do aceitável.

[member=15725]LuisT_76

Segue este link http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40604c53baeec5978025767a0061e331?OpenDocument

É o acordão de um setença proferida num caso semelhante ao que descreves. Pode ser que ajude.

Li na diagonal, mas pelo que percebi, os queixosos levaram na tromba… duas vezes!

Só tenho pena que esse fdp do inglês não tenha sido apanhado em flagrante aos tiros, esse sim, é um verdadeiro animal e devia estar no canil.

Pois, pelo que li dessa sentença, os queixosos perderam a primeira queixa e respectivo recurso. ;D

Sobre o tiro a GNR diz que sem provas nada pode fazer…apesar de haver vizinhos/testemunhas que ouviram os tiros e alertaram os donos dos cães.

[member=15725]LuisT_76 o grande problema é que quando a Gnr entra na rua de carro os cães estão soltos e dão “sinal”, mas o meu amigo já soltou os cães ao pé deles para eles verem que os cães são dóceis e se calam posteriormente…o problema é o vizinho que continua a fazer queixas constantes e sem nexo.

Pah, se ele gosta assim tanto dos cães, pode sempre tentar ensiná-los. Sempre é melhor que ficar sem o dinheiro e sem os cães…

Ele adora os cães, ainda agora teve uma ninhada de 6. :mrgreen:

O grande problema é que o vizinho está ressabiado com ele e mesmo que não sejam os cães dele, o velho faz queixa…dele. :shifty:


Ele que mande um chumbo nos queixos do fdp

Vontade não lhe falta…mas só ia era perder mais a razão.

Há testemunhas da situação da chumbada no olho da cadela, para corroborar o relatório do veterinário? Queixa contra o inglês, que maus tratos a animais é crime. Na GNR há um departamento ligado aos maus tratos a animais, estão aí os contactos dos postos territoriais - http://www.gnr.pt/default.asp?do=5r20n/EG.p106np615/P106np615

Quanto à história da multa do barulho, venha ela. Para provar o ruido é preciso que haja um medidor de decibéis certificado, para fazer prova em Tribunal. Quando vier a multa (se vier), é fazer recurso da mesma.

Eu detesto cães e gatos a fazer barulho à noite, mas jamais seria capaz de um acto sádico desses.

Há 27 ou 28 anos que moro aqui e apesar de ter passado mais de 10 anos fora e pouco cá pôr os pés nessa altura, sempre penei com um vizinho do outro lado da rua que só mora ali 2 ou 3 semanas por ano e teve sempre cães de guarda que até há uns 5 anos eram alimentados por uma pessoa paga para ir lá ver o correio e tratar do cão.

O sacana mandava a pessoa lá à hora de almoço dar o mínimo de comida possível para manter os cães propositadamente alerta à noite. É uma velha esperteza. Durante algum tempo foi só um cão, às vezes dois. Raça Pastor Alemão.

Durante anos a fio, o barulho do|dos cão|cães desde o pôr ao nascer do sol era qualquer coisa de infernal. Havia noites de pura loucura, com a trampa dos cães ensandecidos a ladrar até perder a voz e, se alguém passava por perto, ainda marravam no portão.

Mesmo assim nunca tive paciência para fazer queixa. Cheguei a um ponto que o meu cérebro cancelava o som do cão, e aquela “sinfonia” já era ignorada, deve ter sido por isso que nunca fiz queixa, entretanto há pouco tempo ele arranjou um caseiro que vive lá permanente mente e é muito raro o cão flipar. Já não deve ser o mesmo cão, certamente. Mas de certeza que os vizinhos se queixaram.

Eu teria mandado um chumbo no cu do vizinho com todo o gosto, o cão não tem culpa que o usassem para alarme.

Odeio as pessoas que fazem isso em plena cidade.

É possível.

A primeira abordagem é a alimentação. Se o cão estiver activo durante o dia e comer bem à noite, fica bem mais quieto. Como nós.

A segunda abordagem é o treino. Tentar arranjar um treinador que ensine o cão a não ladrar por toda e qualquer aproximação. Ele tem de aprender que fora da sua propriedade não é o seu território.

A terceira, se o cão for teimoso e tiver a mania de ladrar por tudo e por nada, tem de dormir açaimado.

A lei do ruído é muito forte e protege as pessoas com problemas de descanso. No horário nocturno, o ruído perceptível na casa do queixoso não pode estar 3dB acima do ruído de fundo normal. No diurno são 5dB.

Qualquer coisa acima disso, só se for um evento com as respectivas autorizações.

Espero ter ajudado alguma coisa. :great:

Obrigado a todos pela ajuda. :great:

[member=17508]Crazyhead , [member=15725]LuisT_76 , [member=133]Nuno Lapa , [member=7115]Viridis , [member=4968]JCMS

:beer: :beer:

Vai mantendo a coisa atualizada… Porque quer de um lado da barricada, quer de outro, muitos de nós já passaram por isso. A minha mãe já teve queixas que o cão fazia barulho de mais, mas felizmente o vizinho mudou-se.

Claro, assim que haja novidades vou colocando aqui. :great: