O Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) foi chumbado nesta quarta-feira, em sessão plenária, pelo Parlamento Europeu (PE), em Estrasburgo.
Esta era o desfecho esperado para esta votação em plenário, depois de este acordo já ter sido anteriormente rejeitado por quatro comissões do PE, a última das quais pela Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, no passado dia 21 de Junho.
Esta foi a primeira vez que o Parlamento exerceu o poder de rejeitar um acordo comercial internacional, um direito previsto no Tratado de Lisboa. Na votação de hoje, 478 eurodeputados votaram contra, 39 a favor e 165 abstiveram-se.
O ACTA é um acordo que pretende, entre outros aspectos, uniformizar as medidas de combate à violação dos direitos de autor a nível mundial e a contrafacção de forma ampla, desde medicamentos a outros produtos comerciais.
O acordo foi assinado em Janeiro passado em Tóquio por 22 dos 27 Estados-membros da UE, incluindo Portugal. A par da UE, o ACTA foi negociado com os Estados Unidos, Japão, Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Coreia do Sul, Marrocos, México e Suíça.
Duas organizações portuguesas tinham subscrito o ACTA: a Associação de Editores de Obras Musicais (AEOM) e a Associação Fonográfica Portuguesa (AFP).
O PE não tinha poderes para alterar o ACTA (acrescentar-lhe alterações ou propor emendas, por exemplo), mas apenas para aprovar ou rejeitar o documento.
Uma vez que não aprovou o documento, o ACTA internacional fica sem efeito no espaço da UE, embora o Tribunal Europeu de Justiça ainda não tenha dado o seu parecer sobre este documento. Em Abril, a Comissão Europeia decidiu enviar o texto do acordo para este tribunal devido a críticas sobre alegadas violações a direitos fundamentais.
Uma vitória para a “democracia participativa”
De acordo com o grupo parlamentar europeu Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL), a votação de hoje constitui “uma vitória para a democracia participativa”.
“Os cidadãos colocaram as suas esperanças nos eurodeputados para que estes defendessem os seus interesses contra a Comissão [Europeia] e contra os interesses da poderosa indústria”, indicou o eurodeputado da coligação GUE/NGL Helmut Scholz.
“O Comissário [Karel] De Gucht (Comércio) sofreu uma derrota na sua tentativa equivocada de estender o controlo corporativo à Internet”, acrescentou Scholz. “Nunca foi tão claro que a Internet é um elemento vital no funcionamento da democracia europeia. O conceito de lidar com a informação e com o conhecimento está a mudar e a legislação deveria reflectir isso mesmo ou ser deitada fora”.
O ACTA é, desde a sua criação, uma proposta muito polémica junto dos grupos que têm uma visão mais libertária da Internet, já que ao seu abrigo a liberdade online e os direitos civis poderiam vir a sofrer um duro golpe em nome dos direitos de propriedade intelectual.
Este acordo suscitou um movimento sem precedentes por parte de milhares de cidadãos europeus, que pediram a rejeição do acordo através de manifestações, e-mails e telefonemas para os eurodeputados. O PE recebeu ainda uma petição assinada por 2,8 milhões de cidadãos de todo o mundo, instando o Parlamento a rejeitar o acordo.
O comissário Karel De Gucht já disse entretanto em comunicado que “reconhece” a escolha feita pelo Parlamento Europeu, mas admite: “Com a rejeição do ACTA, a necessidade de protegermos a espinha dorsal da economia europeia em todo o mundo - a nossa inovação, a nossa criatividade, as nossas ideias, a nossa propriedade intelectual - não irá desaparecer”.
“Saúdo o debate que o ACTA criou junto dos cidadãos europeus acerca da importância de pormos fim ao comércio de bens ilegais e contrafeitos e da importância de protegermos a nossa propriedade intelectual, a bem da economia e do trabalho na Europa. Acredito que este debate irá continuar - especialmente acerca das preocupações levantadas no que toca aos direitos de propriedade intelectual no ambiente digital”, disse o comissário.
Fonte: Público
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Parlamento Europeu rejeita o ACTA
Sessão plenária Comércio externo/internacional − 04-07-2012 - 13:33
O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA) foi rejeitado pelo Parlamento Europeu na quarta-feira e, como tal, não poderá tornar-se lei na UE. Esta foi a primeira vez que o Parlamento exerceu o poder de rejeitar um acordo comercial internacional, um direito previsto no Tratado de Lisboa. 478 eurodeputados votaram contra, 39 a favor e 165 abstiveram-se.
“Estou muito satisfeito por o Parlamento ter seguido a minha recomendação para rejeitar o ACTA”, disse o relator David Martin (S&D, Reino Unido) após a votação, reafirmando as suas preocupações com o tratado: segundo o deputado o acordo é demasiado vago, aberto a interpretações erradas e põe em causa as liberdades dos cidadãos. No entanto, Martin sublinhou também a necessidade de encontrar formas alternativas de proteção da propriedade intelectual na União Europeia, uma vez que esta é a “matéria-prima da economia da UE”.
Antes da votação, o principal defensor do ACTA no PPE, Christopher Fjellner (PPE, Suécia), solicitou ao Parlamento o adiamento da sua decisão final, até que o Tribunal Europeu de Justiça se pronuncie sobre se o ACTA é ou não compatível com os tratados da UE. No entanto, quando uma maioria de eurodeputados rejeitou o seu pedido, uma minoria substancial reagiu ao abster-se durante a votação.
Enquanto debatia a aprovação ou rejeição do ACTA, o Parlamento viu-se a braços com uma onda de lobby sem precedentes da parte de milhares de cidadãos europeus, que pediram a rejeição do acordo através de manifestações, emails e telefonemas para os eurodeputados. O PE recebeu ainda uma petição assinada por 2,8 milhões de cidadãos de todo o mundo, instando o Parlamento a rejeitar o acordo.
O ACTA foi negociado pela UE e os seus Estados-Membros, os Estados Unidos, Austrália, Canadá, Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e Suíça, com o objetivo de melhorar a aplicação das leis internacionais contra a falsificação. A votação desta quarta-feira significa que nem a UE nem os Estados-Membros a título individual podem aderir ao acordo.
Fonte: Parlamento Europeu
